STF RHC 224827 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AQUISIÇÃO E USO DE SELOS FALSOS. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. RECONHECIDAS E AFASTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.