STF HC 227636 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE FIXAR-SE COMO MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.