Decisão · STF

STF HC 227645 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-06-05publicado em 2023-06-07

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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