Decisão · STF

STF ARE 1348238 RG

Rel. DIAS TOFFOLITribunal Plenojulgado em 2023-06-02publicado em 2023-06-13

PROCESSUAL

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Direito Administrativo. Comercialização de cigarros. Restrição definida na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012. Competência normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Princípio da legalidade. ADI nº 4.874/DF. Precedente. Matéria constitucional. Presença de repercussão geral.

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