STF Rcl 56708 AgR-ED

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos apontados vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.