Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2023-05-29publicado em 2023-06-09
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO NA LEI
N. 8.935/1994: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.