STJ HC 1062353

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. WRIT IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. TESES VEICULADAS QUE NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUAN RODRIGUES RAMALHO SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 85): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO INAUGURADA NA AÇÃO REVISIONAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, o agravante alega que o habeas corpus não foi utilizado como sucedâneo recursal, pois há flagrante ilegalidade e a discussão proposta é de revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem necessidade de revolvimento probatório (fls. 94/96). Argumenta que há nulidade da prova por violação de domicílio, pois o ingresso policial foi amparado apenas em odor de maconha e confissão informal não documentada, insuficientes para afastar a inviolabilidade domiciliar (fls. 96/98). Sustenta que a prova obtida no interior da residência é ilícita por derivação e deve ser desentranhada dos autos (fl. 98). Defende a necessária desclassificação para uso próprio, com aplicação do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, considerando a quantidade apreendida e a ausência de atos de mercancia (fls. 98/100). Pugna pelo processamento do recurso especial e, subsidiariamente, pela conversão do julgamento em diligência (fl. 100). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. WRIT IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. TESES VEICULADAS QUE NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Agravo regimental não conhecido.