STJ HC 1061160

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CAUA SENA ALEIXO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 134): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE DROGA FRACIONADA PARA COMERCIALIZAÇÃO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão deve ser reformada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento em coação ilegal e ausência de requisitos para a custódia cautelar. Argumenta que o decreto preventivo está fundamentado tão somente na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstração do periculum libertatis. Sustenta que o paciente é primário, estava trabalhando e possui endereço certo, o que autoriza aguardar o processo em liberdade. Defende que a segregação cautelar é desproporcional em face da inexistência de violência ou grave ameaça e da reduzida quantidade de droga, sendo suficientes as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal; requer, inclusive, liberdade provisória ou prisão domiciliar. Afirma que a prisão preventiva é ultima ratio e que as medidas alternativas são adequadas e suficientes ao caso concreto. Invoca precedentes desta Corte Superior para demonstrar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares em hipóteses de pequena quantidade de droga e condições pessoais favoráveis. Postula, ainda, a concessão de ordem de ofício, em caso de não conhecimento, por flagrante ilegalidade . Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.