STJ HC 1058569

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CP. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. NULIDADE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão, de minha lavra, que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus ajuizado em favor de PAULINHO JUNIOR TAVARES e ALTAIR JOSE TAVARES. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 117): HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CP. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. NULIDADE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. ACÓRDAO IMPUGNADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega a defesa que há ilegalidade manifesta a autorizar o conhecimento do writ e a concessão da ordem, ao menos de ofício (fl. 126). Reitera as teses de que há nulidade por inexistência de representação válida e inequívoca e de que há também constrangimento ilegal no regime inicial fechado imposto a penas inferiores a 4 anos, por crime sem violência ou grave ameaça, com fundamento que, na prática, reutiliza os mesmos elementos da dosimetria (antecedentes/reincidência/circunstâncias) para justificar, de novo, o regime mais gravoso, sem dado concreto adicional que demonstre excepcionalidade (fls. 130/131). Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem para fins de reconhecimento da nulidade por ausência de representação e abrandamento do regime inicial. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CP. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. NULIDADE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.