STJ HC 1056840
PROCESSUALDireito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática do crime de furto qualificado, com pena substituída por duas restritivas de direitos. 2. O Tribunal de…
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STJ REsp 2178679
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCA…
STJ REsp 2174469
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
STJ RHC 210810
Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. AGRAVO REGIMENTAL improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recu…
STJ HC 976341
Direito processual penal. Agravo regimental. EXECUÇÃO PENAL. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que con…