STJ HC 1052576

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA, MONITORAMENTO PRÉVIO E MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRÁFICO. FUGA DO PACIENTE. ADEQUAÇÃO AO TEMA 280 DO STF. PRECEDENTE SOBRE DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA CONCRETA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E EXECUÇÃO PENAL ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT PARA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LOURENCO POLICARPO SOARES contra decisão monocrática assim ementada (fl. 176): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA, MONITORAMENTO PRÉVIO E MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRÁFICO. FUGA DO PACIENTE. ADEQUAÇÃO AO TEMA 280 DO STF. PRECEDENTE SOBRE DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA CONCRETA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E EXECUÇÃO PENAL ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT PARA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, o agravante sustenta que houve equívoco no juízo de admissibilidade e na análise preliminar do mérito, pois haveria constrangimento ilegal evidente e demonstrado por prova pré-constituída, apto a afastar o indeferimento liminar do habeas corpus. Defende a inexistência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, afirmando que denúncia anônima, descrição genérica de intensa movimentação e mera fuga não bastam, ausentes diligências prévias objetivas - como campana, identificação de usuários, registros fotográficos ou filmagens - conforme precedentes desta Corte. Alega contradição documental quanto ao local da apreensão do entorpecente - fundos da residência, segundo policiais, e terreno baldio de livre acesso, segundo testemunha -, matéria aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória, a comprometer o fumus comissi delicti. Aduz que incumbia ao Estado comprovar, de forma robusta, as fundadas razões e, se alegado, o consentimento livre do morador, preferencialmente por documentação escrita e registro audiovisual; aponta omissão no uso de câmeras corporais e requer interpretação em favor do réu ante a ausência de registros. Afirma ilegalidade da prisão preventiva por falta de contemporaneidade, motivação genérica e ausência de exame concreto das medidas do art. 319 do Código de Processo Penal, com indevida transformação da cautela em antecipação de pena. Pontua que a jurisprudência desta Corte, após a Lei n. 13.964/2019, exige demonstração atual e individualizada do periculum libertatis e análise da suficiência de cautelares alternativas, vícios não sanados nem considerados na decisão agravada. Conclui haver ilegalidade manifesta multifacetada - violação do padrão de fundadas razões para ingresso domiciliar, omissão estatal na produção de prova idônea, contradição objetiva sobre o local da apreensão e prisão preventiva sem contemporaneidade -, impondo reavaliação colegiada da matéria. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA, MONITORAMENTO PRÉVIO E MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRÁFICO. FUGA DO PACIENTE. ADEQUAÇÃO AO TEMA 280 DO STF. PRECEDENTE SOBRE DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA CONCRETA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E EXECUÇÃO PENAL ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT PARA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.