STJ HC 1052346

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JELSON LUIZ DO NASCIMENTO contra a decisão de fls. 87/89, assim ementada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. Ordem denegada. Alega o agravante que o habeas corpus é cabível para sanar constrangimento ilegal manifesto, presente, no caso, a flagrante ilegalidade decorrente de prova produzida mediante fraude policial, em violação de garantias constitucionais. Argumenta que a prova matriz é ilícita, porque o policial atendeu ao celular do paciente, se passando por ele, e obteve informação que originou toda a persecução penal, sendo caso de nulidade absoluta e contaminação das provas subsequentes pela Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Postula que a decisão seja reconsiderada e, no mérito, que se reconheça a ilicitude da prova e se anule a ação penal desde a origem, com absolvição do paciente. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. Agravo regimental não conhecido.