STJ HC 1060745

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO DA SILVA MOREIRA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 182): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE VARIEDADE E QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTES. CONTEXTO DE MERCANCIA ILÍCITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega a ausência de fundamentação concreta, afirmando que a decisão se sustenta em presunções genéricas sobre quantidade e variedade de drogas e local dos fatos, sem demonstrar risco atual e real à ordem pública, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Argumenta a inadequação de valorar o local da prisão e a referência à suposta organização criminosa como elementos autônomos de periculosidade, por configurar estigmatização territorial incompatível com a presunção de inocência. Sustenta que houve inversão da lógica cautelar, com rejeição automática das medidas do art. 319 do Código de Processo Penal, sem análise concreta de adequação e suficiência, embora a prisão preventiva seja ultima ratio após a Lei n. 13.964/2019. Defende, ao final, a reconsideração para revogação da preventiva ou, subsidiariamente, o provimento do agravo para substituição por medidas cautelares diversas . Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.