STJ HC 1059681

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANK MARTINS DA SILVA contra a decisão, de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a inicial do habeas corpus (fls. 161/163). Neste recurso, a defesa sustenta a inexistência de reiteração de pedido, diante da ausência de julgamento de mérito no HC n. 896.774/GO, bem como a admissibilidade excepcional do habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Ademais, reitera que a condenação se baseou em provas obtidas por meio de busca domiciliar ilegal, realizada sem fundadas razões. Pede, nesses termos, a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.