STJ RHC 228040

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACA DOS. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA contra a decisão monocrática de fls. 227/229, assim ementada: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso em habeas corpus improvido. Alega o agravante que devem ser invocados os princípios processuais penais pertinentes, com aplicação do princípio da colegialidade, assegurando o direito de apreciação do recurso por órgão colegiado; menciona o princípio do relator natural, o duplo grau de jurisdição e o Pacto de San José da Costa Rica. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACA DOS. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido.