STJ HC 1018411

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS FERNANDES contra decisão monocrática assim ementada (fl. 704): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ não conhecido. Nas razões, a parte agravante alega que, não obstante o trânsito em julgado, é possível o conhecimento excepcional do habeas corpus, com superação do óbice formal, quando demonstrada flagrante ilegalidade, conforme precedentes da Suprema Corte e desta Corte, com eventual concessão de ordem de ofício em hipóteses de ilegalidade manifesta (fls. 712/715). Argumenta que há flagrante ilegalidade na dosimetria, porque o acórdão se limitou a qualificar a quantidade como "expressiva", sem análise conjunta e concreta da natureza e da quantidade das drogas, em violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo desproporcional a exasperação diante de 12,23 kg de maconha - substância menos lesiva - e cerca de 556 g de cocaína (fls. 715/716). Sustenta que não há supressão de instância quanto à nulidade da busca pessoal, pois o Tribunal de Justiça examinou detalhadamente a abordagem policial e o contexto das diligências, permitindo o enfrentamento das questões nesta instância (fls. 715/717). Defende que a decisão agravada incorreu em equívoco ao chancelar motivação genérica do Tribunal de origem, perpetuando constrangimento ilegal, razão pela qual se impõe a redução da pena-base (fl. 717). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. Não abri prazo para contrarrazões. É o rel atório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.