STJ HC 1012589

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PENAL PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ILHA DE GUANTANAMO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUPERAR O REFERIDO ÓBICE. IMPETRAÇÃO SIMULTÂ NEA DE WRITS CONTRA IDÊNTICO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Odeon Bandeira - preso por condenação nos termos do art. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013 e do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 2.672/2.673) - ao acórdão que negou provimento ao seu agravo regimental, cuja ementa merece transcrição (fl. 2.705): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PENAL PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ILHA DE GUANTANAMO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUPERAR O REFERIDO ÓBICE. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA DE WRITS CONTRA IDÊNTICO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE. Agravo improvisado regimental. O embargante aduz que a decisão padece de omissão, ao argumento de que não foram enfrentadas, de forma expressa, teses defensivas levantadas no agravo regimental, notadamente: (i) possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria das penas, com foco na culpabilidade e na exasperação da pena-base pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e (ii) inviabilidade de reconhecer duplicidade de impetrações quando os pedidos são distintos, invocando o art. 210 do RISTJ e propondo distinguishing em relação aos precedentes citados. Pugna pelo saneamento dos vícios e, com efeitos modificativos, pelo provimento do agravo regimental, para conhecer e conceder a ordem com redimensionamento das penas. Dispensadas as contrarrazões. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PENAL PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ILHA DE GUANTANAMO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUPERAR O REFERIDO ÓBICE. IMPETRAÇÃO SIMULTÂ NEA DE WRITS CONTRA IDÊNTICO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados.