STJ HC 1062413

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 40 KG DE MACONHA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. INFORMAÇÃO DO SETOR DE INTELIGÊNCIA POLICIAL DE USO DO AUTOMÓVEL PARA FINS ILÍCITOS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALESSANDRA GLOVACKI contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 64): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS (ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INFORMAÇÃO DO SETOR DE INTELIGÊNCIA POLICIAL DE USO DO AUTOMÓVEL PARA FINS ILÍCITOS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Pretende a agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que seja reconhecido o tráfico privilegiado em seu favor. Argumenta que a quantidade de droga apreendida - aproximadamente 40 kg de maconha - foi o único motivo empregado na sentença para negar o privilégio, e que a quantidade, isoladamente, não basta para afastá-lo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o fato de se tratar de transporte intermunicipal, tomado isoladamente, não comprova dedicação a atividades criminosas, e que a utilização de informações genéricas, não judicializadas e dissociadas da sua conduta pessoal, para afastar benefício legal, configura presunção indevida de dedicação criminosa e afronta a jurisprudência consolidada desta Corte. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 40 KG DE MACONHA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. INFORMAÇÃO DO SETOR DE INTELIGÊNCIA POLICIAL DE USO DO AUTOMÓVEL PARA FINS ILÍCITOS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.