STJ HC 1044414

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 1.069.634/2025) interposto por LEONE TARIK CALDAS NOBLAT CARDOSO contra a decisão da lavra deste Relator, em que indeferi liminarmente a inicial do habeas corpus (fl. 560), a seguir ementada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Pretende o agravante afastar o indeferimento liminar, determinar o regular processamento do writ e, ao final, conceder a ordem para reconhecer a nulidade da decisão que negou seguimento ao recurso especial, com o prosseguimento do apelo nobre e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (fl. 574). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.