STJ HC 1062269

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA SOPESADA NA PRIMEIRA FASE. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAUL OLAVO DA SILVA contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 98): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA SOPESADA NA PRIMEIRA FASE. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que o indeferimento liminar, ainda que fundado em óbices formais, não afasta o dever jurisdicional de reconhecer e sanar o constrangimento ilegal flagrante, com concessão da ordem de ofício. Por se tratar de matéria de ordem pública e aferível de plano, sem dilação probatória (fls. 108/110). Argumenta que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 decorreu de fundamentação genérica e presumida, sem prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou de integração à organização criminosa, impondo o reconhecimento da minorante e a redução da pena (fls. 108/111). Sustenta que a imposição do regime inicial fechado foi motivada exclusivamente pela quantidade de entorpecente, sem fundamentação concreta e individualizada, configurando desproporcionalidade e bis in idem, pois o mesmo vetor já teria sido utilizado para exasperar a pena-base (fls. 111/112). Defende a violação do princípio do colegiado, pois a manutenção da decisão monocrática impede a apreciação das ilegalidades pelo órgão colegiado, comprometendo o devido processo legal e a ampla defesa, razão pela qual requer a reforma da decisão e o julgamento do habeas corpus pelo colegiado (fls. 109/113). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA SOPESADA NA PRIMEIRA FASE. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.