STJ HC 1058703

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática, assim ementada (fl. 182): HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Ordem concedida, liminarmente, nos termos do dispositivo. Nas razões, alega que a oitiva do sentenciado na fase administrativa, assistido por advogado, supre a exigência do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, tornando desnecessária a audiência de justificação judicial, porquanto observados o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar. Argumenta que, no caso concreto, o paciente foi ouvido no PAD com defesa técnica, oportunidade em que apresentou sua versão dos fatos, inexistindo cerceamento de defesa ou nulidade. Sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a regressão cautelar sem oitiva judicial prévia e que a exigência de audiência em juízo não decorre do texto legal quando há procedimento administrativo regular, colacionando precedentes. Defende que deve ser mantida a decisão que homologou a falta grave e regrediu o regime prisional, reformando-se a decisão monocrática que concedeu a ordem. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 191/199). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Agravo regimental improvido.