STJ HC 1057557

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 3. No caso, a condenação do agravante transitou em julgado, de maneira que não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência deste Tribunal Superior acerca da controvérsia. 4. De toda forma, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via, tendo em vista que o pedido absolutório demanda revolvimento de fatos e provas, o que não é possível em sede de habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME LUCAS WRUBLEWSKI contra decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Consta dos autos que o agravante foi absolvido, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da denúncia que lhe imputava a prática do crime de furto simples. O Ministério Público interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe proveu parcialmente para condená-lo à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal. Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 9/10): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da prática do crime de furto simples, com base no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência probatória para a condenação do réu pelo crime de furto simples; (ii) a possibilidade de fixação de indenização mínima em favor das vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A materialidade e a autoria do crime de furto estão comprovadas pelos depoimentos da vítima e da testemunha, bem como pela confissão extrajudicial do réu, que admitiu a prática de furtos na região para sustentar seu vício ementorpecentes.2. A vítima prestou relatos coesos, tanto na fase policial quanto em juízo, narrando que, após estacionar o veículo, ouviu um barulho da porta e, ao verificar, constatou que a carteira contendo dinheiro e cartões de crédito havia sido subtraída.3. O proprietário do estabelecimento comercial próximo ao local do crime confirmou a presença do réu no bar e sua tentativa de utilizar um cartão de crédito, tendo saído do local momentos antes da chegada das vítimas.4. A confissão extrajudicial, ainda que não confirmada em juízo, pode ser valorada, quando corroborada por outros elementos de prova colhidos na fase judicial, conforme entendimento do STJ.5. Os indícios são meios idôneos de prova, conforme o art. 239 do CPP, sendo possível ao julgador atingir um estado de certeza a ensejar a condenação através da conjunção de circunstâncias conhecidas e provadas. 6. A fixação de indenização mínima, prevista no art. 387, IV, do CPP, não é possível, no caso concreto, pela ausência de comprovação formal do prejuízo sofrido pelas vítimas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Apelo do Ministério Público parcialmente provido para condenar o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, por infração ao art. 155, caput, do CP. Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial, ainda que não confirmada em juízo, pode ser valorada quando corroborada por outros elementos de prova, sendo os indícios meios idôneos para fundamentar a condenação, conforme o art. 239 do CPP. No habeas corpus, a defesa sustentou que o acusado deveria ser absolvido diante da ausência de elementos concretos que fundamentam a condenação. O habeas corpus foi indeferido liminarmente (e-STJ fls. 341/342). Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa sustenta que "o uso do remédio heroico, em detrimento do manejo de recursos excepcionais, tratou-se de opção defensiva constitucionalmente legitimada pelo art. 5º, LXVIII, da CF, bem como pelo art. 647 do CPP" (e-STJ fl. 350). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 3. No caso, a condenação do agravante transitou em julgado, de maneira que não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência deste Tribunal Superior acerca da controvérsia. 4. De toda forma, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via, tendo em vista que o pedido absolutório demanda revolvimento de fatos e provas, o que não é possível em sede de habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido.