STJ HC 1039305

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO A DISTÂNCIA. CONVÊNIO COM AGEPEN-MS. FISCALIZAÇÃO. PLANILHA ASSINADA POR RESPONSÁVEL DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em habeas corpus , restabeleceu a remição de pena por estudo a distância certificado por entidade conveniada com a AGEPEN-MS, com autorização do estabelecimento e planilha assinada. 2. Juízo da execução informou oferta por entidade conveniada, realização por apostilas na cela, sem internet, com prova agendada e monitorada por policiais penais, o que comprova requisitos mínimos de acompanhamento e validação da atividade educacional. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática assim ementada (fl. 75): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ESTUDO REALIZADO A DISTÂNCIA (EAD). CURSO CONVENIADO COM A AGEPEN-MS. PLANILHA ASSINADA POR RESPONSÁVEL DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Ordem concedida. Nas razões, a parte agravante alega a impossibilidade da remição no caso concreto, porque a unidade prisional não acompanha os cursos a distância realizados pelos presos, emitindo atestados com base em cálculo prévio e sem supervisão direta das atividades, inexistindo controle de frequência, tutoria e plano pedagógico estruturado, o que torna incompatível a sistemática adotada com a regulamentação aplicável. Defende que o acórdão recorrido está conforme a legislação e a jurisprudência, pois o art. 126 da Lei de Execução Penal condiciona a remição ao tempo de estudo efetivamente cumprido, sendo indispensável o controle estatal - sobretudo nos casos de autoestudo por apostilas no interior da cela - para evitar fraudes e a indevida concessão do benefício sem comprovação robusta das horas estudadas. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO A DISTÂNCIA. CONVÊNIO COM AGEPEN-MS. FISCALIZAÇÃO. PLANILHA ASSINADA POR RESPONSÁVEL DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em habeas corpus , restabeleceu a remição de pena por estudo a distância certificado por entidade conveniada com a AGEPEN-MS, com autorização do estabelecimento e planilha assinada. 2. Juízo da execução informou oferta por entidade conveniada, realização por apostilas na cela, sem internet, com prova agendada e monitorada por policiais penais, o que comprova requisitos mínimos de acompanhamento e validação da atividade educacional. 3. Agravo regimental improvido.