STJ HC 1032773

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PULMONAR GRAVE. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 318, II, DO CPP NÃO DEMONSTRADOS. ACOMPANHAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS ALEXANDRE STEIN contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 647/651): HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PULMONAR GRAVE. INFORMAÇÕES OFICIAIS DEMONSTRANDO ACOMPANHAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO CÁRCERE. EXTREMA DEBILIDADE NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 318, II, DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ordem denegada. Nesta via, o agravante reitera ser portador de doença pulmonar crônica restritiva grave, progressiva e irreversível. Sustenta que não recebeu tratamento médico efetivo desde a prisão, havendo interrupção do acompanhamento que realizava há mais de um ano. Aduz que o próprio Estado, por intermédio da unidade de saúde do Presídio de Chapecó, reconheceu a impossibilidade de tratamento no cárcere, recomendando sua retirada do ambiente prisional. Argumenta que a decisão agravada utilizou indevidamente episódios pretéritos de recusa a atendimento, quando a situação atual demonstra acompanhamento médico efetivo. Afirma que houve confusão entre consultas médicas esporádicas e tratamento efetivo, quando a patologia exige fisioterapia respiratória regular, ambiente ventilado e acompanhamento multiprofissional. Invoca precedente deste Superior Tribunal no RHC n. 124.017/RJ, no qual se teria concedido prisão domiciliar humanitária a um indivíduo apontado como líder de organização criminosa, em situação clínica que considera menos grave que a sua. Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental para a concessão do habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PULMONAR GRAVE. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 318, II, DO CPP NÃO DEMONSTRADOS. ACOMPANHAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.