STJ HC 1057457

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA 1.068/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO ART. 490 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por MANOEL SILENCIO SANTOS contra a decisão de minha relatoria que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fl. 677): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA 1.068 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA. CONVICÇÃO QUE DEVE SER SEGUIDA PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Pede o requerente a reconsideração da decisão impugnada para fins de afastamento da execução imediata da pena privativa de liberdade, destacando a existência de nulidade absoluta consistente na violação do art. 490 do CPP. É que as respostas dos jurados foram contraditórias, e o juiz presidente da sessão do júri não realizou a providência legal. Não se trata da formulação do quesito, mas da resposta dos jurados. A nulidade é patente, absoluta e não preclui (fl. 681). Aduz que a excepcionalidade prevista no acórdão do Recurso Extraordinário 1.235.340 Santa Catarina está presente nos autos. Há substancial probabilidade de que seja caçado o veredicto dos jurados (fl. 682). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA 1.068/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO ART. 490 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido.