STJ HC 1056899

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS (751,9 KG DE MACONHA) QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO CESAR DA SILVA contra a decisão de fls. 26/28, assim ementada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS (751,9 KG DE MACONHA) QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante que a matéria é relevante e demanda apreciação colegiada para resguardar a uniformidade da jurisprudência e a segurança jurídica, pois a decisão valorizou a periculosidade com base apenas na quantidade de entorpecente, sendo o paciente réu primário, confesso e mero transportador - mula - além de que a não juntada da decisão que decretou a preventiva não pode impedir o conhecimento do habeas corpus, porque os demais documentos estão nos autos. Afirma, ainda, que a pena possivelmente aplicável não justifica a manutenção da segregação cautelar. Argumenta que a decisão incorreu em equívoco na interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade e a natureza da droga são fatores preponderantes, mas não exclusivos, e há ilegalidade flagrante apta a ser reconhecida mesmo em sede de habeas corpus. Defende a existência de jurisprudência favorável no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a quantidade de droga, por si só, não basta para justificar a prisão preventiva e de que a medida é de ultima ratio. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS (751,9 KG DE MACONHA) QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.