STJ HC 1056043

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, REITERAÇÃO DE PEDIDO E REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO DO WRIT. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GENTIL MARIA ROMAN ALVES NETA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 1.556): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TESTA DE FERRO. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Petição inicial liminarmente indeferida. Nas razões, a agravante argumenta que, embora não tenha citado textualmente o dispositivo legal, é possível deduzir que suas razões estão alicerçadas nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, como sentença condenatória contrária ao texto expresso de lei penal (fl. 1.564). Sustenta que o habeas corpus não é novo recurso contra decisões ordinárias, mas visa sanar violação de lei que ofende a liberdade de ir e vir da agravante, não se convalidando pelo tempo. Defende que, mesmo com o trânsito em julgado, há ilegalidade no ato da autoridade coatora que ameaça a liberdade da agravante e deve ser corrigida. Diz que não pretende subverter o sistema processual, mas exercer o direito constitucional de petição (fl. 1.564). Assevera que, embora não caiba ampla análise probatória no habeas corpus, é possível, com cognição não aprofundada, verificar a consistência dos argumentos defensivos. Pugna pela reforma da decisão monocrática para que o habeas corpus seja conhecido/admitido e julgado no mérito. Não abri vista aos agravados. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, REITERAÇÃO DE PEDIDO E REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO DO WRIT. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido.