STJ HC 970279

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE RECHAÇADA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA DE OBJETO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento desta Sexta Turma o agravo regimental interposto contra a decisão de minha lavra, na qual julguei prejudicado o habeas corpus impetrado em favor de Marcos Vinicius Dutra Araujo. Eis a ementa do decisum de fl. 428: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA WRIT ORIGINÁRIO (HC N. 5986608-66.2024.8.09.0051). SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPÓREA E PECUNIÁRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Writ prejudicado. Nesta via, o agravante alega, em síntese, que: (i) a superveniência de acórdão condenatório prejudica, em regra, a análise de habeas corpus anterior que discutia questões processuais ou de prisão cautelar, mas não impede a discussão sobre a incompetência absoluta do juízo em tribunais superiores, a qual pode ser alegada a qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão (fl. 440); e (ii) não há que se falar em novo título para apreciação do objeto desse HC, pois a corte de origem sequer infirmou a argumentação (fl. 440). Requer a reversão da decisão para apreciação dos pleitos no HC nele versado (fl. 441) ou a apreciação da matéria pelo Colegiado. Intimado, o Ministério Público do Estado de Goiás opinou pelo não conhecimento do agravo regimental e, caso admitido, seja desprovido (fls. 457/460 e 463/466). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 468/471). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE RECHAÇADA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA DE OBJETO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.