STJ HC 1063987

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA. 1. Dos trechos transcritos, verifica-se que, além do reconhecimento do acusado por parte da vítima, no dia seguinte aos fatos, mediante identificação segura de sua fotografia em mosaico composto por outras imagens, a condenação foi lastreada nos relatos prestados na fase policial e judicial, bem como na prova documental consistente na transferência bancária via PIX efetuada para a conta do acusado, poucas horas após o crime, utilizando-se do aparelho celular da ofendida. 2. D iante de tal conjuntura fático-processual, não há como acolher o pleito absolutório, pois o reconhecimento do paciente em solo policial, ainda que, eventualmente, não tenha observado as exigências legais insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal, não se afigura como o único elemento probatório que lastreou a condenação, não havendo, assim, falar em ilicitude das provas. 3. Demonstrada fundamentadamente pelas instâncias a quo a autoria delitiva, rever tal conclusão reclamaria ampla incursão no acervo fático-probatório, inviável nesta via. 4. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de FABIO OLIVEIRA DA CONCEICAO - condenado pelos crimes dos arts. 157, § 2º, II, e 155, § 4º-B, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, além de 23 dias-multa, em regime inicial fechado -, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em 2/12/2025, negou provimento às apelações (Apelação Criminal n. 0827647-68.2024.8.19.0202) (fls. 47/67). Em síntese, a impetrante alega nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal; ausência de descrição prévia do suspeito; induzimento da vítima para reconhecer o beneficiário do PIX; contaminação da memória e invalidez do procedimento do tipo show-up. Sustenta que a vítima não reconheceu o paciente em juízo; que a condenação se amparou, exclusivamente, em reconhecimento inválido; que não há provas independentes, produzidas sob contraditório, aptas a sustentar o decreto condenatório. Afirma inexistirem provas materiais do furto eletrônico; que ser beneficiário de PIX não comprova autoria do roubo; que é plausível a atuação de terceiro interposto ("laranja"), evidenciando insuficiência probatória. No mérito, requer a concessão da ordem para absolver o paciente, reconhecendo a nulidade do reconhecimento realizado na fase policial e a ausência de provas autônomas e independentes produzidas sob contraditório (fl. 13) - (Processo n. 0827647-68.2024.8.19.0202, da 1ª Vara Criminal da regional de Madureira, comarca da Capital/RJ). Foram prestadas informações às fls. 214/218 e 219/221. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 223/228). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA. 1. Dos trechos transcritos, verifica-se que, além do reconhecimento do acusado por parte da vítima, no dia seguinte aos fatos, mediante identificação segura de sua fotografia em mosaico composto por outras imagens, a condenação foi lastreada nos relatos prestados na fase policial e judicial, bem como na prova documental consistente na transferência bancária via PIX efetuada para a conta do acusado, poucas horas após o crime, utilizando-se do aparelho celular da ofendida. 2. D iante de tal conjuntura fático-processual, não há como acolher o pleito absolutório, pois o reconhecimento do paciente em solo policial, ainda que, eventualmente, não tenha observado as exigências legais insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal, não se afigura como o único elemento probatório que lastreou a condenação, não havendo, assim, falar em ilicitude das provas. 3. Demonstrada fundamentadamente pelas instâncias a quo a autoria delitiva, rever tal conclusão reclamaria ampla incursão no acervo fático-probatório, inviável nesta via. 4. Ordem denegada.