STJ HC 1062339

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÕES IDÊNTICAS ÀS FORMULADAS NO HC N. 979.441/DF. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KAJ KONGERSLEV contra decisão monocrática assim ementada (fl. 193): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÕES IDÊNTICAS ÀS FORMULADAS NO HC N. 979.441/DF. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. Habeas corpus não conhecido. Nas razões, alega a parte agravante que o recurso é tempestivo. Defende que não houve qualquer apreciação meritória no HC n. 979.441/DF, indeferido liminarmente por suposta inadequação da via, por existir recurso próprio pendente, inexistindo coisa julgada material e identidade jurídica entre os feitos (fls. 200/201). Sustenta que houve evolução fático-processual e que o reconhecimento de mera reiteração exigiria identidade de pedido, causa de pedir e apreciação anterior do mérito, o que não ocorreu (fls. 201/202). Defende que as teses materiais - associação para o tráfico, confissão, minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e legalidade da prisão - não foram apreciadas no writ anterior, caracterizando ausência de prestação jurisdicional (fls. 201/202). Afirma que o Supremo Tribunal Federal não admite recusa de exame de habeas corpus pela mera existência de recurso próprio pendente, por se tratar de garantia de liberdade, citando o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 265.290/DF (fl. 202). Pugna pelo juízo de retratação para conhecimento e provimento do agravo regimental, afastando a pecha de reiteração e determinando o processamento regular do writ, ou, subsidiariamente, que os autos sejam remetidos ao colegiado (fl. 203). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÕES IDÊNTICAS ÀS FORMULADAS NO HC N. 979.441/DF. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.