STJ HC 1058456

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por RICKELME KILDERI BARBOSA contra a decisão de minha relatoria, em que indeferi liminarmente o writ, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 98): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Pede o requerente a reconsideração da decisão impugnada, repisando as alegações apresentadas no writ, destacando que a situação do paciente não é uma mera divergência interpretativa, mas um erro de direito manifesto, que se enquadra perfeitamente na excepcionalidade admitida por esta Corte para a análise de Habeas Corpus após o trânsito em julgado (fl. 109). Não abri p razo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. Por meio da Petição n. 00034416/2026, a defesa requer a apreciação urgente do presente pedido de reconsideração (fls. 114/116). É o relatório. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido.