STJ RHC 228602

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto regimental por BEATRIZ GOMES MARTINS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 671): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE MATERNA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO A TESES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Recurso em habeas corpus improvido. Nas razões, a parte agravante sustenta que o conhecimento e providência deste remédio heroico é medida que se impõe, porque a decisão merece reforma pelo colegiado, ao ter negado provimento ao recurso em habeas corpus. Argumenta que deve aguardar o trâmite regular do feito de origem em liberdade, por preenchimento de requisitos de trabalho lícito e residência fixa, e porque o suposto crime não foi incidente com grave ameaça nem contra pessoa. Defender a nulidade da entrada no imóvel - preliminar -, por ter sido ilegal, e invocar precedentemente deste Tribunal Superior, em especial o HC n. 686.489/SP e HC n. 598.051/SP, para o conhecimento e o provimento do reclamo. Aduz que é genitora de duas crianças menores de doze anos, e que esta Corte já se posicionou pela concessão de liberdade provisória em casos análogos, devendo tal baliza ser observada. Afirma que medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a fiscalização eletrônica, podem ser aplicadas sem ofensa à ordem pública ou à garantia da aplicação da lei penal, destacando residência fixa, trabalho lícito , dois filhos pequenos e advogado constituído. Reitera, in totum, os termos do recurso ordinário em habeas corpus apresentado, para que seja concreto, conhecido e fornecido por esta Corte. Pede, ao final, a expedição de alvará de soltura, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a apreciação urgente do pedido liminar, por estar presa. Dispensadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.