STJ HC 1055766

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM A DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 33.415/2026) interposto por CLEBERSON COSTA DA SILVA contra a decisão da lavra deste Relator (fls. 1.068/1.070), em que concedi liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena do paciente, reconhecendo ilegalidade na utilização de fração de exasperação diversa de 1/6 (sobre a pena mínima) ou de 1/8 (sobre a diferença entre as penas máxima e mínima), sem fundamentação específica para a modulação, a seguir ementada: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ADOÇÃO DE 1/6 NA PRIMEIRA FASE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo. Pretende o agravante a revisão da dosimetria, com o afastamento da negativação das circunstâncias do crime fundada exclusivamente no repouso noturno, apontando ausência de fundamentação concreta (fls. 1.081/1.082). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM A DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.