STJ HC 1054175

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Samuel Marques Francisco contra a decisão de fls. 97/99, assim ementada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. O agravante alega que o Relator não conheceu do habeas corpus por tê-lo considerado substitutivo de revisão criminal, embora tenha concedido a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, o que demonstra a presença de flagrante ilegalidade a justificar o cabimento do writ. Sustenta que há ilegalidade manifesta, tendo em vista a existência de dosimetria coletiva e padronizada, sem individualização; negativa indevida do tráfico privilegiado, apesar da primariedade e dos bons antecedentes; e imposição de regime inicial fechado em desconformidade com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, o que atrai a incidência do art. 621, I, do Código de Processo Penal. Defende que a sanção é notoriamente desproporcional e irrazoável, pois a dosimetria foi aplicada de forma genérica e uniforme aos três corréus, violando o art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e o art. 59 do Código Penal. Aponta a primariedade técnica do paciente, inexistência de condenações por associação ou organização criminosa e ausência de outros delitos, o que impõe o reconhecimento do tráfico privilegiado (fl. 118). Pleiteia o conhecimento e o provimento do agravo regimental para declarar a nulidade da sentença por ausência de individualização da pena; subsidiariamente, reconhecer o tráfico privilegiado com redução máxima; redimensionar a pena, afastando majorações por conduta social e personalidade; fixar regime aberto; e recolher o mandado de prisão. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.