STJ HC 1063683

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. WRIT CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. CAMPANA PRÉVIA. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES CARACTERIZADAS. JUSTA CAUSA PRESENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MULLER DE OLIVEIRA FORTUNATO contra a decisão monocrática de fls. 228/231, assim ementada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. WRIT CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. CAMPANA PRÉVIA. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES CARACTERIZADAS. JUSTA CAUSA PRESENTE. Ordem denegada. Nas razões, o agravante alega que o habeas corpus pode substituir recurso especial e revisão criminal, por se tratar de garantia constitucional vocacionada à tutela da liberdade, e que o não conhecimento configura negativa de jurisdição, afrontando o art. 5º, LXVIII e XXXV, da Constituição Federal (fls. 238/241). Argumenta que a condenação se baseou em prova ilícita decorrente de invasão domiciliar, e que não houve comprovação da denúncia anônima - inexistente registro formal, canal de recebimento, conteúdo e verificação prévia -, de modo que não se formou justa causa para o ingresso (fls. 245/248). Sustenta que a mera visualização de veículo supostamente mencionado na delação não constitui elemento concreto apto a demonstrar ocorrência de crime no interior da residência, sendo inválida a mitigação da inviolabilidade do domicílio (fl. 248). Defende que não houve consentimento válido do morador para o ingresso policial, pois não há registro audiovisual ou escrito da autorização, ônus do Estado-acusação, além de o agravante tê-lo refutado em juízo (fls. 248/249). Aduz que o reconhecimento da ilicitude das provas prescinde de revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, bastando a revaloração jurídica de fatos incontroversos já delineados nos autos (fl. 245). Pugna pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. WRIT CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. CAMPANA PRÉVIA. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES CARACTERIZADAS. JUSTA CAUSA PRESENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.