STJ HC 1062097

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. LIMITES DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADOS. FEITO COM VISTA PARA PARECER DA PGJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Ordem denegada com recomendação. Prejudicado o agravo regimental (fls. 74/90). RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de FELIPE SILVA ALVES - preso preventivamente, em 3/11/2023, e condenado pelo crime de roubo majorado, à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado (Processo n. 0806399-25.2023.8.14.0039 - fls. 28/40) -, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que denegou a ordem no HC n. 0821091-78.2025.8.14.0000 (fls. 16/23). O impetrante alega ausência de fundamentação concreta e contemporânea para negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, sustentando que a decisão é genérica e pautada na fragilidade das provas de autoria. Aponta excesso de prazo para julgamento da apelação por desídia estatal, atribuindo a mora ao Ministério Público e a o Juízo de origem, pois houve remessa, devolução dos autos e apresentação tardia de contrarrazões, sem contribuição da defesa. Indica a presença de condições pessoais favoráveis - primariedade, bons antecedentes, residência fixa, exercício de atividade lícita e paternidade de filhos menores - como razões suficientes para afastar a prisão preventiva e autorizar medidas cautelares alternativas. Requer, inclusive em liminar, revogação ou o relaxamento da prisão preventiva. O pedido liminar foi indeferido (fls. 56/58). As informações foram prestadas (fls. 60/62). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 69/71). Foi interposto agravo regimental contra a decisão que indeferiu o pedido liminar (fls. 74/90). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. LIMITES DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADOS. FEITO COM VISTA PARA PARECER DA PGJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Ordem denegada com recomendação. Prejudicado o agravo regimental (fls. 74/90).