STJ HC 1056373

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE DATA-BASE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 1.213.093/2025) interposto por ELIEL NUNES CANDIDO contra a decisão da lavra deste Relator, em que indeferi liminarmente a inicial (fls. 39/40), a seguir ementada: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FIXAÇÃO DE DATA-BASE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TEMA 1.006 DO STJ. DATA-BASE NA ÚLTIMA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Inicial indeferida liminarmente. Pretende o agravante a revisão do parâmetro da data-base para benefícios executórios após a unificação de penas, alegando constrangimento ilegal manifesto pela fixação da data-base na última progressão de regime. Sustenta a necessidade de aplicação da tese segundo a qual o marco interruptivo é a última prisão ou a última infração disciplinar (fls. 45/48). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE DATA-BASE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.