STJ HC 1054499

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 1.169.328/2025) interposto por FELIPE RODRIGUES GONCALVES contra decisão da lavra deste Relator, em que se concedeu liminarmente a ordem, em parte, apenas para redimensionar a pena (fls. 77/79), a seguir ementada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT PARA REEXAME DA MATÉRIA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE AGRAVANTES PELO JUÍZO AINDA QUE NÃO ALEGADAS PELA ACUSAÇÃO. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DE RECOLHIMENTO NOTURNO E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL DO PACIENTE EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo. Pretende o agravante a revisão da dosimetria, com a aplicação ou determinação da detração das medidas cautelares de recolhimento noturno e limitação de fim de semana, com base no Tema 1.155, afirmando a tempestividade do recurso e requerendo a reforma da decisão agravada ou sua submissão ao órgão colegiado (fls. 85/92). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.