STJ HC 1050067

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. FALTA DO PRESSUPOSTO LEGAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RUAM MARIANO DO VALE contra decisão monocrática assim ementada (fl. 36): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. FALTA DO PRESSUPOSTO LEGAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, o agravante argumenta que cumpre pena de 16 anos e 2 meses de reclusão, já tendo alcançado 44% da reprimenda, e ostenta comportamento carcerário classificado como ótimo. Sustenta que preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da saída temporária na modalidade visita periódica ao lar, nos termos do art. 123 da Lei de Execução Penal. Defende que há error in judicando na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena deve ser aferida com base em dados concretos da execução, não em fundamentos abstratos como a gravidade dos crimes, a longa pena a cumprir ou o tempo de permanência no semiaberto. Pugna pela reconsideração da decisão agravada, para conhecimento do habeas corpus e concessão da saída temporária na modalidade visita periódica ao lar. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. FALTA DO PRESSUPOSTO LEGAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.