STJ HC 1047908

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO GÊNESIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS DE RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO GILAILSON FERREIRA DIOGENES contra a decisão, de minha lavra, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 629): HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. Writ indeferido liminarmente. Como razões regimentais, o agravante reitera as alegações da petição inicial, sustentando, em síntese, a insuficiência de provas quanto ao crime da Lei de Organizações Criminosas (violação do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e do art. 386, incisos III e V, do Código de Processo Penal). Ressalta, ademais, que não se trata, portanto, de reexame fático, mas de reconhecer que a condenação subsiste sem a demonstração dos elementos mínimos exigidos pelo tipo penal (fl. 640). Requer, ao final, o conhecimento deste agravo e o consequente provimento da ordem para absolver o acusado do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13; caso não seja este o entendimento, que o presente recurso seja submetido a julgamento pela Turma (fls. 644/645). Intimado, o Ministério Público do Estado do Ceará opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 660/664). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 666/667). EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO GÊNESIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS DE RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.