STJ HC 1062518

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL. NEGATIVA DO PLEITO LIMINAR. DESCABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 691/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DA AÇÃO REVISIONAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de SAMIA GASPAR METRAN e DIB METRAN interposto contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 201): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 691/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DA AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta a existência de teratologia e flagrante ilegalidade no indeferimento liminar, ao argumento de que a decisão recorrida aplicou indevidamente o óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, ocasionando negativa de jurisdição em contexto de excepcionalidades que autorizariam a superação do enunciado. Alega violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto o referido óbice foi utilizado como obstáculo indevido ao exame de ilegalidades objetivas e documentais, que não demandam revolvimento fático. Sustenta, ainda, a ocorrência de nulidade absoluta por ausência material de defesa, com prejuízos concretos ao contraditório e à ampla defesa, refletidos na consolidação de erros na pena e na preclusão da via especial. Argumenta que a urgência humanitária foi examinada de forma superficial, com desconsideração de elementos médicos relevantes e ausência de perícia judicial imparcial, revelando risco à integridade física do agravante. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL. NEGATIVA DO PLEITO LIMINAR. DESCABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 691/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DA AÇÃO REVISIONAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.