STJ HC 1053562

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO CIRCUNSTANCIADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 1.225.147/2025) interposto por DIEGO CAVALHEIRO DOS SANTOS contra a decisão da lavra deste Relator que concedeu liminarmente a ordem, em parte, apenas para reconhecer bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do crime, por utilizar, na primeira fase da dosimetria, o mesmo fundamento da causa de aumento do repouso noturno (fls. 292/294), a seguir ementada: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. REVISÃO DA CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VETOR CONSEQUÊNCIAS. ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo. Pretende o agravante a revisão da dosimetria, com o afastamento da valoração negativa do vetor consequências do crime, sob o argumento de que o relato de dormir com luzes acesas não configura consequência extraordinária e a redução da pena-base ao mínimo legal (fls. 305/306). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO CIRCUNSTANCIADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.