STJ RHC 228802

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROGER DA ROSA MIGUEL contra decisão monocrática assim ementada (fl. 97): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAÇÃO CONCRETA. FUGA EM ALTA VELOCIDADE. RESISTÊNCIA ATIVA E DESTRUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. MODUS OPERANDI INDICATIVO DE RISCO REAL À ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA E PRIMARIEDADE QUE NÃO AFASTAM O PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA NOVA OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. FUNDAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMIN ANTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Recurso em habeas corpus improvido. Nas razões, a parte agravante alega que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e contemporânea, pois a suposta fuga decorreu da ausência de habilitação, inexistindo risco atual e individualizado, bem como elementos de reiteração delitiva, ameaçando as testemunhas, ou prejuízo à instrução, frente aos arts. 312 e 315, § 2º, III, do Código de Processo Penal. Argumenta que o modus operandi não demonstra o periculum libertatis, porquanto os fatos são controversos e dependentes de prova judicial, destacando que a resistência somente se configuraria com uso de violência contra policiais, não bastando conduta passiva externa à fuga. Sustenta que a quantidade ínfima de droga - 11,81 g - e as condições pessoais personalizadas - primariedade, trabalho e paternidade de cinco filhos - recomendam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, sob pena de antecipação de pena. Defende que houve violência policial e irregularidade na prisão em flagrante, conforme petição incidental com link de audiência de custódia, o que comprometeria a higidez da prisão e autorizaria a revogação da preventiva. Dispensadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.