STJ HC 1057696

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLAYTON CAMILO DE LACERDA JUNIOR contra a decisão de fls. 65/67, assim ementada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Sustenta o agravante que a reincidência não dispensa motivação concreta e individualizada e que não foram explicitadas quais medidas cautelares teriam sido descumpridas, quando e em que processo, o que inviabiliza o controle de legalidade e não satisfaz a exigência de motivação. Afirma ausência de contemporaneidade e antecipação de pena, pois a manutenção na sentença teria sido automática, sem fato novo ou elemento atual que justificasse a continuidade da custódia após a instrução. Alega que o decisum não demonstra risco concreto à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal, como exige o art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera que houve omissão na análise de medidas cautelares diversas, sem juízo de adequação e necessidade, apesar de condições pessoais e ausência de violência, tornando a prisão ilegal por excesso e violando a proporcionalidade. Pugna pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.