STJ HC 1055744

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. EXECUÇÃO PENAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RUAN MONT ALVERNE SILVA contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ (fls. 99/102). Nas razões, a parte agravante alega que a decisão agravada presume finalidade mercantil exclusivamente pela quantidade apreendida, em contrariedade ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, que não estabelece presunção absoluta de tráfico acima de 40 g, e que inexistem elementos concretos de mercancia no caso, pois o procedimento administrativo disciplinar não produziu prova mínima, nem apontou circunstâncias típicas de tráfico. Argumenta que o procedimento administrativo disciplinar contém nulidades graves, com violação do contraditório e da ampla defesa, porque o paciente não foi assistido por defesa técnica, não houve prova pericial idônea, nem oitiva de testemunhas, o que invalida a punição disciplinar. Sustenta que não se pretende revolver provas, mas reconhecer a ausência de prova idônea - questão de direito -, especialmente diante das consequências gravosas impostas (regressão de regime, perda de remição, alteração de data-base e interrupção de lapso), que exigiriam fundamentação sólida e não mera presunção. Pede o provimento do agravo para afastar falta grave. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. EXECUÇÃO PENAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.