STJ HC 1047350

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. REVISÃO DE CONDENAÇÃO MANTIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. BIS IN IDEM. CULPABILIDADE E QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 1.139.622/2025) interposto por Alexandre Canuto Araujo contra a decisão da lavra deste Relator (fls. 81/83), em que indeferi liminarmente a inicial, a seguir ementada: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES INFUNDADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Sustenta o agravante, inicialmente, a possibilidade de utilização do writ para revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias - pois a jurisprudência admite a impetração mesmo após o trânsito em julgado quando evidenciada ilegalidade manifesta ou teratologia (fls. 89/90) - e, no mérito, ratifica os argumentos da impetração, pretendendo a revisão da dosimetria, com a redução da pena-base, aos seguintes argumentos: a) bis in idem na negativação da culpabilidade, por utilização da mesma dinâmica fática já empregada para a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima (fls. 92/93); e b) indevida negativação da conduta social, por sobreposição com os motivos do crime e com o contexto de guerras entre grupos rivais, propondo seu afastamento ou neutralidade (fls. 93/94); É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. REVISÃO DE CONDENAÇÃO MANTIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. BIS IN IDEM. CULPABILIDADE E QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido.