STJ RHC 230330

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RESISTÊNCIA E DESACATO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA O NÃO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE BENEFICIADA ANTERIORMENTE COM A DOMICILIAR. VOLTOU A DELINQUIR. SUPOSTO NOVO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EM AMBIENTE DOMICILIAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2. Com relação ao pedido de prisão domiciliar, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. O art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. 3. In casu, como bem ponderado pela Corte a quo, a requerente não faz jus à prisão domiciliar, eis que sua prisão preventiva é necessária para a garantia das tutelas processuais almejadas no artigo 312 do Código de Processo Penal, e, pelo fato das circunstâncias concretas do caso denotarem uma situação extremamente excepcional: trata-se de agravante que foi presa preventivamente pois, mesmo após ter sido beneficiada com a prisão domiciliar, ela, em tese, continuou inserida no ambiente da criminalidade. Narra o acórdão que foram descobertos novos fatos delitivos ocorridos durante o cumprimento da medida cautelar. A investigação do celular de um conhecido da recorrente sobre possível tráfico de entorpecentes revelou condutas que indicam a continuidade do envolvimento da denunciada com o tráfico de drogas, mesmo estando sob monitoramento eletrônico e em prisão domiciliar (e-STJ fl. 127). Segundo consta dos autos a agravante teria, supostamente, continuado a praticar crimes graves, como o tráfico de drogas, utilizando o próprio ambiente domiciliar como base para suas atividades ilícitas. Tal conduta demonstra não apenas desprezo pela Justiça, mas também a ineficácia da medida cautelar anteriormente imposta (e-STJ fl. 128), o que justifica o receio do juízo quanto à concessão da liberdade provisória. 4. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LOHAINE MARTINS contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ fls. 206/223). Consta dos autos a prisão preventiva da agravante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da da Lei n. 11.343/2006, art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e arts. 129, 329 e 331, todos do Código Penal, termos em que denunciada. Após, a custódia foi substituída por prisão domiciliar. Posteriormente, o benefício foi revogado e a prisão restabelecida diante da possível reiteração na prática delitiva. Em suas razões, a defesa reitera o erro das decisões anteriores ao manterem a prisão da agravante, considerando os elementos indiciários como prova suficiente e inequívoca de reiteração delitiva, em detrimento da proteção integral da criança. Aduz que a interpretação desses elementos como prova robusta de nova e efetiva reiteração delitiva é questionável e não atinge o patamar de "situação excepcionalíssima" exigido pela jurisprudência do STF e STJ para afastar a prisão domiciliar de mães (e-STJ fl. 232). Argumenta a desproporcionalidade da medida extrema, justificando que a paciente é mãe de uma criança de 1 ano e 3 meses, em fase de primeira infância, que demanda cuidados maternos essenciais. O pai da criança também está preso, tornando a presença materna ainda mais crítica (e-STJ fl. 233). Aduz que a manutenção da prisão violaria o princípio do melhor interesse da criança. Afirma que medidas cautelares alternativas seriam suficientes, no caso. Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para revogar a prisão preventiva do agravante, substituindo pela domiciliar, ou, ainda, por medidas cautelares diversas (e-STJ fl. 228/237). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RESISTÊNCIA E DESACATO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA O NÃO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE BENEFICIADA ANTERIORMENTE COM A DOMICILIAR. VOLTOU A DELINQUIR. SUPOSTO NOVO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EM AMBIENTE DOMICILIAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2. Com relação ao pedido de prisão domiciliar, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. O art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. 3. In casu, como bem ponderado pela Corte a quo, a requerente não faz jus à prisão domiciliar, eis que sua prisão preventiva é necessária para a garantia das tutelas processuais almejadas no artigo 312 do Código de Processo Penal, e, pelo fato das circunstâncias concretas do caso denotarem uma situação extremamente excepcional: trata-se de agravante que foi presa preventivamente pois, mesmo após ter sido beneficiada com a prisão domiciliar, ela, em tese, continuou inserida no ambiente da criminalidade. Narra o acórdão que foram descobertos novos fatos delitivos ocorridos durante o cumprimento da medida cautelar. A investigação do celular de um conhecido da recorrente sobre possível tráfico de entorpecentes revelou condutas que indicam a continuidade do envolvimento da denunciada com o tráfico de drogas, mesmo estando sob monitoramento eletrônico e em prisão domiciliar (e-STJ fl. 127). Segundo consta dos autos a agravante teria, supostamente, continuado a praticar crimes graves, como o tráfico de drogas, utilizando o próprio ambiente domiciliar como base para suas atividades ilícitas. Tal conduta demonstra não apenas desprezo pela Justiça, mas também a ineficácia da medida cautelar anteriormente imposta (e-STJ fl. 128), o que justifica o receio do juízo quanto à concessão da liberdade provisória. 4. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.