STJ RHC 229453

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 158, § 1º, DO CP. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WANDERLEI BARBOSA DE RESENDE contra a decisão de fls. 89/91, que foi assim resumida: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 158, § 1º, DO CP. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso improvido. Em síntese, alega o agravante que a decisão merece reexame, pois adota compreensão excessivamente restritiva do papel da Lei de Execução Penal e do próprio alcance do habeas corpus em matéria executória (fls. 99/100). Sustenta, nesse sentido, que a Lei de Execução Penal não condiciona o início da jurisdição executória ao cumprimento do mandado de prisão, mas, pelo contrário, parte da premissa de que, uma vez formada a coisa julgada, a pena deve ser imediatamente submetida ao controle do Juízo da Execução, justamente para evitar excessos e assegurar a correta individualização da sanção (fl. 101). Aduz que a ausência de guia de execução impede a atuação do Juízo da Execução e cria a possibilidade real de início de cumprimento em regime mais gravoso do que o efetivamente devido, caracterizando ameaça concreta ao direito de locomoção do paciente (fl. 102). Defende, por fim, que exigir que o condenado primeiro suporte eventual ilegalidade para, só depois, buscar correção judicial, equivale a esvaziar a função preventiva do habeas corpus (fls. 102/103). Busca a reforma da decisão hostilizada a fim de determinar a expedição da guia de execução penal e do Atestado de Pena a Cumprir, com a regular liquidação da pena, independentemente do prévio cumprimento do mandado de prisão (fl. 103). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 158, § 1º, DO CP. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.