STJ HC 1057692
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DE DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IM POSSIBILIDADE. 1. Incabível a análise por esta Corte de matéria que não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MOISÉS FARIA DOS REIS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 33): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO…
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