STJ HC 1057692

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DE DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IM POSSIBILIDADE. 1. Incabível a análise por esta Corte de matéria que não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MOISÉS FARIA DOS REIS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 33): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. SUSPENSÃO DE DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENFRENTAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAME PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega que houve negação de jurisdição pela Corte local, que não conheceu do habeas corpus originário, o que afastaria a supressão de instância e evidenciaria inércia jurisdicional a impedir o exame pelas vias ordinárias. Argumenta que a instância prévia não funcionou materialmente, razão pela qual não há óbice para o conhecimento do habeas corpus ou, ao menos, para a concessão de ordem de ofício. Aduz periculum in mora, pois o agravo em execução seria ineficaz diante do prazo de 120 dias da sanção disciplinar, o que autorizaria afastar a supressão de instância e permitir exame imediato. Pede a declaração de nulidade da decisão que impôs 120 dias de suspensão de visitas (fl. 40). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DE DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IM POSSIBILIDADE. 1. Incabível a análise por esta Corte de matéria que não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.