STJ HC 1062143

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RENATO MARQUES MACHADO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 32): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que preenche requisitos objetivos e subjetivos da Lei de Execução Penal para v isita periódica ao lar, com cumprimento de 61% da pena, comportamento carcerário classificado como ótimo, ausência de faltas nos últimos três anos e participação em atividades educacionais e laborais. Sustenta que a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena deve ser aferida por dados concretos da execução, e não por gravidade abstrata do delito, longa pena remanescente ou baixo tempo de permanência no semiaberto. Pede a reconsideração para conhecer do habeas corpus e conceder a visita periódica ao lar; subsidiariamente, julgamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.